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07
07 AGO 2026
Lei Maria da Penha
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1. O Marco Histórico: 7 de Agosto de 2006
O evento: Em 7 de agosto de 2006, foi sancionada no Brasil a Lei nº 11.340.  
A homenagem: A legislação foi batizada como Lei Maria da Penha em reconhecimento à luta da farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes.  
A mudança legislativa: Antes da lei, agressões domésticas eram julgadas em juizados especiais como crimes de menor potencial ofensivo (frequentemente punidas apenas com cestas básicas ou trabalhos comunitários). A lei transformou a violência doméstica em violação dos direitos humanos.  
2. A Trajetória de Maria da Penha (Antecedentes)
O crime (1983): Maria da Penha sofreu duas tentativas de feminicídio praticadas por seu então marido: primeiro com um tiro nas costas enquanto dormia (que a deixou paraplégica) e, semanas depois, por eletrocussão durante o banho.  
A morosidade da Justiça: O agressor permaneceu em liberdade por quase duas décadas devido a recursos e brechas judiciais.
A denúncia internacional (1998): Com apoio de ONGs de direitos humanos, Maria da Penha denunciou o Estado brasileiro à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA).  
A condenação do Brasil (2001): A OEA responsabilizou o Brasil por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica, determinando que o país criasse uma legislação eficaz para proteger as mulheres.  
3. Origem da Comemoração e do "Agosto Lilás"
Dia da Lei Maria da Penha: O dia 7 de agosto passou a ser celebrado anualmente por órgãos governamentais e movimentos sociais para relembrar a conquista e avaliar a aplicação da lei no país.
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